2. Questões de Concurso

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O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:
A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
O Art.18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo administrativo, nos traz três situações em que é impedido o servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das três situações descritas na lei:
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art.4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres listados:
É a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, que comporta: atos iniciais (instalação da comissão processante, comunicação da instalação, designação do secretário); atos de instrução (notificação do servidor, depoimentos, perícias, diligências, interrogatório, indiciação e citação para apresentar defesa escrita); defesa escrita e relatório. Esses atos referem-se à qual fase do processo administrativo disciplinar?
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