Questões de Concurso
Filtrar
637 Questões de concurso encontradas
Página 7 de 128
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
mostrar texto associado
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos.
mostrar texto associado
Em determinado procedimento administrativo, documentos podem permanecer sigilosos por serem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sem que isso configure violação ao princípio da publicidade.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O dever de não agir de modo temerário impede que o administrado apresente alegações sabidamente infundadas ou que utilize o processo administrativo de forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.
