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Concurso:
UERR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.
I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.
II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.
III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.
IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público do Município de Medo
cometeu uma infração administrativa e foi punido com
suspensão após processo administrativo disciplinar. O
servidor alega que a autoridade que aplicou a pena era sua
superior imediata, o que violaria a imparcialidade. De
acordo com a Lei n° 9.784/1999 (aplicada
subsidiariamente) e os poderes administrativos:
Concurso:
PROCEMPA
Disciplina:
Direito Administrativo
A primeira fase do Processo Administrativo Disciplinar é
o(a):
Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de
fiscalização, a escolha entre sindicância e processo
administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre
processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, sobre processo
administrativo disciplinar, analisar a sentença abaixo:
O critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, é adotado pela Lei Federal nº 9.784/1999 (1ª parte). Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (2ª parte). O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessado (3ª parte).
A sentença está:
O critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, é adotado pela Lei Federal nº 9.784/1999 (1ª parte). Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (2ª parte). O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessado (3ª parte).
A sentença está:
