Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Técnico Previdenciário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Técnico Previdenciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291958

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:

(a)

A pessoa considerada hipossuficiente, nos termos da legislação vigente.

(b)

Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa menor de 18 anos.

(c)

A pessoa com doença grave, com base em conclusão da medicina, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

(d)

Os procedimentos administrativos em que figure como parte a pessoa com deficiência, não tendo direito ao benefício se atuar apenas como interessada.

Concurso: Qconcursos

Concurso: Qconcursos
Cargo: 12° Simulado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Qconcursos

Cargo:

12° Simulado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291367

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:

(a)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a boa-fé do administrado.

(b)

A administração pública pode declarar a revogação dos seus próprios atos eivados de nulidade.

(c)

Considera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

(d)

O prazo quinquenal para a Administração anular os atos administrativos favoráveis aos destinatários é prescricional.

(e)

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

Concurso: Qconcursos

Concurso: Qconcursos
Cargo: 12° Simulado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Qconcursos

Cargo:

12° Simulado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291366

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:

(a)

Aplica-se ao Direito Administrativo Sancionador a retroatividade da lei posterior mais benéfica em idêntica extensão à novatio legis in mellius do direito penal.

(b)

A penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

(c)

A pena administrativa minorada por lei posterior não pode ser aplicada a casos anteriores em nenhuma hipótese.

(d)

A pena administrativa reduzida por lei posterior pode ser aplicada a casos pretéritos somente se a conduta for tipificada na lei penal vigente.

(e)

Em qualquer caso a penalidade administrativa minorada por lei posterior poderá ser aplicada a casos pretéritos à sua vigência, independentemente de previsão expressa, por força dos princípios implícitos do Direito Administrativo Sancionador.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Alvorada do Norte
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Alvorada do Norte

Disciplina: Direito Administrativo

FC1291229

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa incorreta:

(a)

É impedido de atuar em comissão processante o servidor que for cônjuge ou companheiro do acusado, ou de seu defensor.

(b)

É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que seja credor ou devedor do acusado ou de seu defensor, ou com eles mantenha relação de negócio.

(c)

É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que for parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusado ou de seu defensor.

(d)

É impedido de atuar em comissão processante tenha atuado em sindicância preliminar, auditoria, investigação ou procedimento de que resultou a instauração do processo.

Concurso: UNB

Concurso: UNB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1290948

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Errado

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Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.