2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
Admite‑se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.
mostrar texto associado
Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
mostrar texto associado
O recurso administrativo tramitará, como regra geral, em no máximo, três instâncias administrativas.
mostrar texto associado
É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.
mostrar texto associado
Admite‑se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo