2. Questões de Concurso

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Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.


Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.

Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
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A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 


De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público. 

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A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 


A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.

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Nos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de
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