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CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos só podem ser realizadas por meio de advogado.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio do formalismo moderado implica que a Administração Pública deve privilegiar o uso de formas simples, mas suficientes para propiciar adequado grau de certeza e de segurança.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo tramitará, como regra geral, em no máximo, três instâncias administrativas.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.
