Questões de Concurso

Sobre o Processo Administrativo, especialmente em atenção aos dispositivos da Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

No Processo Administrativo Processual (PAD), existe um princípio que também chamado de princípio da verdade material. Ele indica que a comissão disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, não se contentando apenas com aquela versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos. Não se admite, deste modo, a “história sabida” no processo administrativo disciplinar. Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração. Ainda que aquele que figura como acusado não tenha pedido a produção de determinada diligência que poderia lhe beneficiar, afastando, por exemplo, sua autoria, cabe à comissão buscar a produção de tal prova. Como é denominado esse princípio?

Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.

O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.

A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.

1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Motivação 5. Proporcionalidade 6. Segurança Jurídica

( ) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) indicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
( ) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, de restrições e de sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) atuação conforme a lei e o direito.
( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA: