Questões de Concurso

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC580738

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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção..

(b)

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

(c)

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

(d)

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

(e)

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC580654

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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

(a)

Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

(b)

É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

(c)

A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

(d)

O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, com o postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

(e)

Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC580648

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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

(b)

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

(c)

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

(d)

O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

(e)

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC580574

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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

(a)

Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.

(b)

Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.

(c)

(d)

É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.

(e)

A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC580568

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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

(a)

O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

(b)

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

(c)

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

(d)

Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

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