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É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo
À luz do Manual de Gestão de Protocolo, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o procedimento processual denominado autuação, constante no Manual de Gestão de Protocolo, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:
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Assinale abaixo a única alternativa que contempla três princípios basilares do processo administrativo disciplinar:
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