Questões de Concurso

No âmbito da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, são direitos dos administrados:

I. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. formular alegações e apresentar documentos necessariamente após a decisão da autoridade, de modo que as alegações e documentos serão objeto de consideração pelo órgão competente na seara recursal e em pedido de reconsideração.

Está correto o que se afirma somente em:

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sido regularmente intimada sobre suas etapas.

Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.