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Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Belo Horizonte
Disciplina:
Direito Administrativo
O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que