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No que diz respeito aos prazos no processo administrativo federal, regulado pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público que
Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
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A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.
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A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico.
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