2. Questões de Concurso

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À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


Os prazos fixados em meses ou anos contam?se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem?se como termo o último dia do mês.

Um servidor público foi incumbido por seu superior hierárquico de instruir e impulsionar, de ofício, um processo administrativo. Para tanto, delegou a realização dos atos processuais. NÃO poderá ser objeto de delegação:
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, terá prioridade na tramitação:
Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:
Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:
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