Questões de Concurso

O Decreto Federal n.11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:

I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
III- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.

Estão corretos apenas os itens:

A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar: