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Concurso:
Câmara de Pato Bragado - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme estabelecido pela Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso de decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito. Esse deverá
Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.
É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
Concurso:
Prefeitura de Recife - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominado
No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
