Questões de Concurso

Prefeitura de Estreito - MA

Concurso: Prefeitura de Estreito - MA
Cargo: Agente de Endemias
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IVIN

Cargo:

Agente de Endemias

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:

(a)

A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.

(b)

A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.

(c)

O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

(d)

O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.

(e)

A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.