2. Questões de Concurso

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Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:
No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando: 
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:

Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.



I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.



II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.



III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.



IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.



Assinale a opção correta.

Um servidor público do Município de Medo cometeu uma infração administrativa e foi punido com suspensão após processo administrativo disciplinar. O servidor alega que a autoridade que aplicou a pena era sua superior imediata, o que violaria a imparcialidade. De acordo com a Lei n° 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente) e os poderes administrativos:
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