2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Com base na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: 
NÃO se aplica ao processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio: 
Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:
No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando: 
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo