2. Questões de Concurso

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A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:
A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:
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