2. Questões de Concurso

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A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico.
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico:

O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicadо.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era genérico e de que tratava de informação classificada parcialmente como sigilosa. Caso queira recorrer, Raimunda deverá interpor:
O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o beneficiou com a prescrição. Nesse caso, pode-se afirmar que:
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