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Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo, salvo quando a representação for obrigatória por força de Lei.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O administrado somente está obrigado a prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais informações forem favoráveis ao pedido formulado, pois a busca da verdade material constitui ônus exclusivo da Administração.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e solene apenas quando a Lei assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata o ato que for praticado por meios digitais ou sem os selos oficiais do órgão.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha‑se que um técnico industrial tenha apresentado recurso contra a decisão de um Conselho Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao julgar o recurso, a autoridade superior constatou que a infração era mais grave do que o apurado e decidiu aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla defesa, dado que o recurso administrativo não admite a reforma para pior (reformatio in pejus).
