Questões de Concurso

Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir:

I. A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.

II. O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.

III. O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.

Está correto o que se afirma em:

O sistema recursal administrativo permite o controle de legalidade e mérito das decisões proferidas no curso da licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O recurso administrativo contra a decisão de julgamento de propostas deve ser interposto no prazo de três dias úteis, contados da lavratura da respectiva ata do certame.

(__) A interposição de recurso administrativo acarreta a suspensão do prosseguimento da licitação até que a autoridade competente profira decisão final sobre o questionamento.

(__) O pedido de reconsideração constitui o instrumento adequado para impugnar o edital de licitação quando forem identificadas cláusulas restritivas à competitividade do mercado.

(__) A Administração Pública possui a prerrogativa de anular a licitação por vício de legalidade ou revogá-la fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

No curso de processo administrativo disciplinar, a autoridade competente indeferiu pedido de produção de prova relevante sem apresentar motivação, proferindo decisão sancionatória ao final. Ao examinar o procedimento à luz da Constituição e da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta: