Questões de Concurso

No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de

Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a: 

Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Entre essas fases do processo administrativo está aquela que corresponde à apresentação escrita dos fatos e à indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da Administração, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor, deve formalizar-se por requerimento ou petição. Essa fase denomina-se:

O processo administrativo no âmbito federal disciplina a tramitação dos atos e assegura ao interessado direitos como a motivação das decisões, a ampla defesa e o contraditório, além de permitir a atuação de ofício da administração. Esses parâmetros conferem regularidade à sua condução. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, da ciência da decisão.
II. Os atos de anulação e de revogação de direitos dispensam a indicação dos pressupostos de fato e de direito que os motivam.
III. O recurso administrativo, em regra, é apreciado por autoridade de hierarquia inferior à que proferiu a decisão recorrida.

Está CORRETO o que se afirma em:

No exercício das atividades de controle, o Controlador acompanha a tramitação de processos conduzidos pela própria Administração, sujeitos a regras próprias quanto à instauração, à instrução e à fase recursal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O processo administrativo pode iniciar-se por impulso da própria Administração, de ofício, independentemente de provocação ou requerimento do interessado.
(__) Interposto o recurso administrativo, o órgão julgador fica impedido de agravar a situação do recorrente, por vigorar a vedação à reforma para pior.
(__) Nos processos administrativos, é vedada a cobrança de despesas processuais ao administrado interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
(__) O recurso administrativo, em regra, é dotado de efeito suspensivo automático, obstando a produção de efeitos do ato recorrido até o seu julgamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: