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Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros: