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A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que o valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) deve ser utilizado obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, perfazendo um total de:
Na Educação Alimentar e Nutricional (EAN), a forma como a comunicação é desenvolvida é fundamental, pois influencia de maneira decisiva nos resultados. Nesse sentido, a comunicação no contexto da EAN, para ser efetiva, deve ser pautada na:
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutrição nº 600, de 25 de fevereiro de 2018, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser considerados os parâmetros numéricos mínimos de referência. O número de nutricionistas para atender o PNAE, com um quantitativo de 1500 alunos do ensino médio, deve ser de:
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A Portaria Interministerial n.º 1.010/2006, que institui as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas, destaca a corresponsabilidade e a importância da família no processo de promoção da alimentação saudável no ambiente escolar.
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Todas as preparações devem ser avaliadas sensorialmente por aplicação de teste de aceitabilidade, independentemente da faixa etária dos alunos atendidos pelo PNAE.