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De acordo com a Lei Federal Nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, considerando o conceito de propriedade, é correto afirmar que
Em relação às disposições inerentes aos Direitos Reais, é INCORRETO afirmar que
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Questão Anulada

Dentre as afirmativas abaixo, assinale a que corresponde corretamente a uma restrição imposta ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o art.1.228, do Código Civil Brasileiro.

No que se refere ao negócio jurídico previsto no Código Civil de 2002, é CORRETO afirmar:
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