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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Conforme a Lei 11.428/2006, a vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Segundo a Lei 9.433/1997, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a Lei 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por Município, por Estado e para o País.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei Estadual 13.558/2005 determina a implantação obrigatória da educação ambiental como disciplina específica no currículo de ensino.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.
