Questões de Concurso

A Lei n.º 13.146, aprovada em 06 de julho de 2015, no Brasil, é referência para a institucionalização do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esse dispositivo evidencia um histórico de segregação, ao demarcar a necessidade de inclusão daqueles que, além de ainda não acessarem seus direitos, também precisam ser incluídos, em distintos espaços e áreas. Para a aplicação/operacionalização das previsões do Estatuto, são considerado/a(s)

Numa sociedade capitalista, que banaliza a vida e estimula o consumo, até pessoas são coisificadas em nome de um processo insistente e desumano de acumulação do capital. As contradições desse sistema, que visa à obtenção de lucros, com base num processo intenso e contraditório de exploração, sustenta-se na produção de outros valores que, inclusive, tem demarcado a importância do “ter” em detrimento do “ser”. Nesse contexto, diferentes violências e violações de direitos, como o trabalho infantil e a comercialização sexual envolvendo crianças e adolescentes, tornam-se mercadorias. Contudo, trata-se de diferentes tipos de exploração, pois crianças e adolescentes não se prostituem: eles são explorados! Comumente pertencentes às famílias com condições de vida muito precárias, têm suas vidas e seus corpos marcados, além de serem violados quanto aos seus direitos e à sua integridade biopsíquica e física. Com base nesses argumentos e nas legislações sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O afastamento dos agressores, quando constatadas as práticas de violências sexuais contra crianças e adolescentes, como o abuso, pode ser aplicada por autoridade judiciária com uma medida cautelar.
( ) A conjunção carnal de uma pessoa adulta (com maior idade) com outrem é caracterizada como estupro de vulnerável quando tal prática acontece com criança com menos de 10 (dez) anos de idade.
( ) As penas para quem induz uma criança ou adolescente a satisfazer a lascívia de alguém podem ser agravadas dependendo da idade das vítimas, do grau de parentesco do violador, de se o ato objetiva lucro ou é praticado mediante violências, ameaças e/ou fraudes.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em detrimento de outros dispositivos legais, estabelece todos os elementos para classificação, definição de crimes e estabelecimento de penas às pessoas que praticarem quaisquer crimes sexuais contra esses vulneráveis.
( ) Os atos sexuais praticados contra crianças e adolescentes devem ser classificados como pedofilia; contudo, a exploração sexual praticada só se configura como tal se houver recebimento de dinheiro por parte da vítima.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Julgue o item subsequente.

É dever de todo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento desenvolver, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território. O CRAS deve ofertar também o PAIF, independentemente da fonte de financiamento.

Julgue o item subsequente.

Na perspectiva da assistência social, a família deve ser entendida como um grupo plural imutável. Isso significa que, embora o ambiente familiar possa apresentar conflitos e desigualdades, esses elementos vivenciados não devem ser analisados ou mesmo trabalhados a partir da diferenciada distribuição de poder e de responsabilidade entre seus membros.

Julgue o item subsequente.

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.