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De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas a renúncia à denúncia, conhecida popularmente como retirar a queixa, é:
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz:
“A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente" é uma ação prevista pelo(a):
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação, é referente ao direito ao(à):
Nos cursos especiais para idosos, a inclusão de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, de acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, está previsto como:
