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O governador de determinado estado decidiu criar uma política fiscal atrativa de investimentos para sua unidade federada e, sem nenhum procedimento anterior, encaminhou, por meio de projeto de lei, proposta de concessão de benefícios fiscais em relação ao tributo de ICMS para empresas que se instalarem em seu território.
Com relação a essa situação hipotética e às normas que regem os benefícios fiscais, assinale a opção correta.
I. A classificação de determinado ônus em quaisquer das espécies tributárias depende necessariamente da denominação que lhe deu o legislador.
II. Denomina-se evasão fiscal a adoção de comportamento lícito e eficaz para obter a supressão ou redução de deveres tributários.
III. A Caixa Econômica Federal, mesmo guardando natureza de direito privado, sujeita-se a controle do Tribunal de Contas da União.
IV. O Tribunal de Contas da União não tem personalidade jurídica.
Conforme a Lei nº 10.833/2003, qual o prazo máximo, após a emissão da nota fiscal, para que o produto seja embarcado e os benefícios fiscais sejam mantidos?
I – Compatibilizar as necessidades dos usuários do SPED.
II – Estabelecer a política de segurança e de acesso às informações do SPED.
III – Promover a integração dos fiscos.
IV – Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes.
V – Tornar mais célere a identificação de ilícitos operacionais.
São objetivos do SPED APENAS os explicitados em
A legislação tributária vigente exige a entrega, em cada exercício, da Declaração Anual de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ). Sob esse enfoque, considere as seguintes informações:
I - empresa tributada pelo lucro real;
II - empresa tributada pelo lucro presumido;
III - empresa tributada pelo lucro arbitrado;
IV - entidade imune;
V - entidade isenta.
Estão obrigadas à entrega da DIPJ
