Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC73832

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A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.

(a)

A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.

(b)

O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.

(c)

A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

(d)

Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei

(e)

A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.