2. Questões de Concurso

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Analise os seguintes institutos legais.

I. Agravo em execução e habeas corpus.
II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito.
III. Apelação e reconsideração.

A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos

Cabe recurso de apelação das decisões em que
Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do agravo em execução, é CORRETO afirmar:
Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular caberá apelação no prazo de
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