2. Questões de Concurso
  3. Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
  4. Assunto - Recursos

Filtrar

Questões por página:
Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente. Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:
Com relação ao sistema recursal adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.
mostrar texto associado
Nos processos afetos à justiça da infância e juventude, os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo