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Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Hamilton é condenado na sentença de Primeira Instância ao pagamento de indenização, ao autor José Renato, no valor de R$ 10.000,00, valor esse que é depositado com o acréscimo dos ônus sucumbenciais, sem ressalva, apelando em seguida no prazo legal de quinze dias, com o devido preparo recolhido. Esse recurso
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Cabe recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Nesse contexto, segundo entendimento do STJ, no caso de interposição de agravo de instrumento contra decisão da qual não se admita recurso especial, a certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O pedido de reconsideração, considerado recurso na prática forense, possibilita a interrupção dos prazos recursais.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No CPC, é expressamente prevista a teoria da causa madura no âmbito do recurso de apelação, sendo, portanto, possível ao tribunal, no julgamento de apelação contra sentença que tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, apreciar definitivamente o mérito da ação, desde que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O efeito regressivo dos recursos permite que o juiz prolator da decisão reveja a sua própria decisão, o que ocorre como regra no recurso de agravo.
