Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
Cabe recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Nesse contexto, segundo entendimento do STJ, no caso de interposição de agravo de instrumento contra decisão da qual não se admita recurso especial, a certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória.