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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que diz respeito à liquidação de sentença, está CORRETA a seguinte afirmação:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Corn relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Caso o juiz julgue uma ação cautelar e uma principal na mesma sentença, e caso seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta apelação deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo. Quanto à parte que impugnar a ação principal, nos efeitos legais, o apelo pode ser suspensivo e devolutivo ou apenas devolutivo.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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O recurso que não é conhecido por lhe faltar alguma das condições de admissibilidade faz que se tenha a decisão impugnada como transitada em julgado no momento em que se verificou a causa do não-conhecimento do recurso.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se for suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e sendo ele julgado procedente, pelo pleno ou pelo órgão especial do respectivo tribunal, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade, contra essa decisão é cabível interposição de recurso extraordinário no STF.
