Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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O recurso que não é conhecido por lhe faltar alguma das condições de admissibilidade faz que se tenha a decisão impugnada como transitada em julgado no momento em que se verificou a causa do não-conhecimento do recurso.
