Questões de Concurso

Concurso: AL-MT

Concurso: AL-MT
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC310911

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A respeito do efeito devolutivo, quando da interposição de um recurso, assinale a afirmativa correta.

(a)

O efeito devolutivo é responsável por impedir, de forma direta, o trânsito em julgado da decisão recorrida.

(b)

O efeito devolutivo transfere, para órgão diverso do que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada.

(c)

O efeito devolutivo não permite que a decisão recorrida produza efeitos antes do julgamento do recurso.

(d)

O efeito devolutivo provoca a reforma e consequente substituição do provimento recorrido.

(e)

O efeito devolutivo provoca a anulação do provimento recorrido.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC308386

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

(a)

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de apelação, realizado pelo juiz a quo, deve restringir-se às questões formais típicas, tais como a tempestividade e o preparo, sem jamais adentrar o seu mérito, que é de competência exclusiva do tribunal ad quem.

(b)

Será incabível a interposição de embargos infringentes de acórdão da 1.ª Câmara Cível do tribunal que, por maioria, confirmou a sentença de mérito na parte em que esta reconheceu obrigação de indenizar.

(c)

A reiteração, na apelação, dos mesmos argumentos apresentados na contestação — e já afastados pela sentença — impede o conhecimento do recurso.

(d)

Segundo recente posicionamento do STF, é inconstitucional, por afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, decisão de turma recursal de juizados especiais que adote os mesmos fundamentos da sentença questionada.

(e)

Em agravo de instrumento, mesmo que tenham sido apresentadas todas as peças obrigatórias exigidas conforme o Código de Processo Civil, o relator poderá não conhecer o recurso sob o argumento de que a ordem de juntada dos documentos torna difícil a exata compreensão da controvérsia.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC279980

Dificuldade: Muito difícil

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Errado

Descrição

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Julgue os itens que se seguem, a respeito de embargos e recursos.

Cabem embargos infringentes em caso de obscuridade ou contradição em sentença pronunciada por juiz em primeira instância.

- Certo - Errado

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC279979

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Julgue os itens que se seguem, a respeito de embargos e recursos.

Das decisões interlocutórias cabe recurso de apelação.

- Certo - Errado

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC271139

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(a)

proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;

(b)

o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;

(c)

o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;

(d)

o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;

(e)

contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.

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