Questões de Concurso

Julgue os itens que se seguem, relativos aos recursos no processo civil.

I Mesmo que não tenha sido ventilada em qualquer momento processual a existência de nulidades processuais absolutas, a parte poderá interpor embargos infringentes, objetivando a análise não só do ponto divergente, como também da matéria de ordem pública.

II O recurso rege-se pela lei do tempo em que é proferida a decisão, isto é, o dia do julgamento. No primeiro grau, o dia do julgamento é aquele em que o juiz publicou a decisão, seja em audiência, na presença das partes e seus procuradores, seja em cartório, nas mãos do escrivão.

III Quando, na sentença ou na decisão de um órgão colegiado, se verificar contradição entre o que ficou decidido e a jurisprudência prevalente naquele tribunal, poderá a parte sucumbente requerer a reforma da referida decisão pela via dos embargos declaratórios.

IV No reexame das questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro grau, o órgão ad quem, tanto no recurso voluntário quanto na remessa necessária, está limitado ao exame da controvérsia nos limites da matéria impugnada pelos mesmos fundamentos jurídicos adotados na sentença e suscitados pelas partes.

Estão certos apenas os itens

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:

Encerrada a fase instrutória nos autos de ação de alimentos, proferiu o juiz sentença em que condenava o réu a pagar ao autor determinada verba mensal, a título de pensionamento. Inconformado, o demandado interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Discordando dessa decisão, por entender que o apelo do réu não seria dotado de efeito suspensivo, deve o autor:

Quanto ao recurso interposto sob a forma adesiva, é INCORRETO afirmar que: