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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Civil
Em relação ao chamado bem de família legal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa CORRETA.
Não é tese de repercussão geral do STF:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Civil
Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Carlos, proprietário de um imóvel residencial, pretende instituir esse imóvel como bem de família por meio de escritura pública na qual irá declarar que sua família é domiciliada no local. Assertiva: Nessa situação, o imóvel ficará isento de eventuais execuções por dívida contra Carlos.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Civil
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal.
