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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A respeito dos poderes da administração, julgue o item subsequente.
Por ser ato geral e abstrato, a expedição do regimento interno de determinado órgão público, cuja finalidade é a regularização da funcionalidade do órgão, decorre do poder hierárquico.
Por ser ato geral e abstrato, a expedição do regimento interno de determinado órgão público, cuja finalidade é a regularização da funcionalidade do órgão, decorre do poder hierárquico.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.
