Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Administrativo
Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.
O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a
O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a
