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Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação aos princípios norteadores do direito administrativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura, atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital do curso previu que apenas cozinheiros com experiência poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o princípio da:
A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,