Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Administrativo

FC84635

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Questão Anulada

Com relação aos princípios norteadores do direito administrativo, assinale a opção correta.

(a)

Os dispositivos legais que concedem tratamentos diferenciados a candidatos em concursos públicos são considerados inconstitucionais pelo STF, pois vão de encontro ao princípio da isonomia.

(b)

Ofende o princípio da moralidade o governador de estado que utiliza as propagandas institucionais custeadas pelo estado para autopromover-se, apresentando os atos praticados durante sua gestão.

(c)

A nomeação de cidadão para cargo público em comissão deverá ser feita por autoridade competente, que é obrigada a apresentar os motivos dessa nomeação por escrito, conforme o princípio da motivação.

(d)

Considere que um paciente não integrante da listagem do Sistema Único de Saúde (SUS) necessite receber medicamento gratuito do SUS para o tratamento de doença grave. Nessa situação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o SUS não é obrigado a fornecer medicamento para esse paciente ou incluí-lo em lista geral, não cabendo aplicar a essa situação o princípio da dignidade humana.

(e)

A necessidade de autorização legal para que a administração pública possa agir, apesar de decorrer do princípio da legalidade, dificulta o andamento das atividades administrativas.