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Concurso:
TJ-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.
O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação aos princípios norteadores do direito administrativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.