Questões de Concurso

Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA.

“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que:

José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (...) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”

Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:

I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a alternativa correta.