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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art.37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
