Concurso:
CBM-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I Editora Freitas Bastos,12ª Ed, p.135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
