Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC262741

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa que é conforme ao regime jurídico administrativo.

(a)

Para a satisfação de interesses coletivos, a Administração é impedida de limitar o exercício de direitos individuais.

(b)

O regime jurídico administrativo concede prerrogativas à Administração similares às existentes no regime de direito privado.

(c)

A Administração pode renunciar ao exercício de competências concedidas por lei.

(d)

A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC262577

Dificuldade: Fácil

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O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como

(a)

aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.

(b)

aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.

(c)

a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da Administração pública.

(d)

referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC262078

Dificuldade: Muito difícil

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O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

(a)

verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

(b)

a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.

(c)

a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.

(d)

a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC261203

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal.

Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

(a)

governador remove servidor como forma de punição;

(b)

estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;

(c)

administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;

(d)

prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;

(e)

polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC260840

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Em respeito ao princípio da legalidade, mostra-se inválida a conduta do Estado que, desconsiderando as formalidades legais, passe a se preocupar com os efeitos concretos da ação administrativa.

(b)

O princípio da legalidade, no contexto jurídico/político atual, impõe que todas as condutas praticadas pelo Administrador tenham por base direta norma produzida pelo Poder Legislativo.

(c)

O princípio da supremacia do interesse público autoriza que a Administração pratique ato atentatório a direito fundamental, sempre que esse esteja em contraposição à ideia de interesse público definida pelo gestor público.

(d)

O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção do fornecimento de serviço em favor do cidadão, ainda que fundado no inadimplemento do usuário.

(e)

Com a constitucionalização do Direito Administrativo, deve se compreender o princípio da legalidade sob a perspectiva da juridicidade, que representa o dever da Administração Pública se vincular ao conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que compõe o sistema.

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