Questões de Concurso

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC321003

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Sobre a alíquota de contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor público titular de cargo efetivo, é CORRETO afirmar que:

(a)

O servidor público não pode sofrer qualquer desconto em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária.

(b)

Não há limite mínimo para o desconto.

(c)

Não pode ser inferior a 8,8% (oito e oito décimos por cento).

(d)

Não pode ser inferior a 11% (onze por cento).

(e)

Admite-se a progressividade da alíquota de acordo com o valor da remuneração do servidor.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC321001

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Com relação ao regime próprio de previdência social dos titulares de cargos efetivos, é CORRETO afirmar:

(a)

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vinculam obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social.

(b)

Os estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.

(c)

Todos os regimes próprios de previdência social são administrados pelo Governo Federal e não se admite a instituição de previdência complementar.

(d)

A unidade gestora do regime pode aplicar os recursos previdenciários em títulos públicos estaduais.

(e)

A União, os estados e os municípios são obrigados a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC320995

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O servidor público não pode fazer a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana para efeito de aposentadoria.

(b)

O servidor público titular de cargo efetivo cujo ente empregador tenha instituído regime próprio de previdência social pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social e não ao seu Regime Próprio de Previdência Social.

(c)

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor universitário que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério.

(d)

Cargos públicos acumuláveis na atividade não podem ensejar a cumulação de proventos à custa do mesmo regime de previdência.

(e)

Nenhum provento de aposentadoria terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC320992

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Caio é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Paraná nomeado por concurso público em 30.04.1999, mesma data em que iniciou o exercício do cargo. Nunca trabalhou antes desta data. Em 10.05.2013 se invalidou e foi aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal. Considerando o enunciado, é CORRETO afirmar que:

(a)

Seu provento de aposentadoria somente será reajustado para preservar seu valor real, não podendo ser revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

(b)

Seu provento de aposentadoria será calculado considerando as remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência desde 30.04.1999, inclusive sua última remuneração recebida em atividade.

(c)

Seu provento de aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

(d)

Seu provento de aposentadoria será calculado com base na remuneração do seu cargo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

(e)

A aposentadoria por invalidez permanente não pode ser-lhe concedida, porque não é modalidade de benefício previdenciário prevista para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

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Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF.

(a)

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do DF e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão proporcionalmente inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo, ainda, ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

(b)

A União, os estados e o DF são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, sendo certo que, em relação aos municípios, a responsabilidade cabe ao estado-membro em que estejam localizados.

(c)

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, exceto o militar dos estados e do DF, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

(d)

A União, os estados, o DF e os municípios publicarão, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

(e)

A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

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