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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no art.5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação aconteceram em outro município. Nessa hipótese, a ação deverá
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assim como na ação civil pública, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada poderão beneficiar o impetrante a título individual se for requerida a suspensão de seu mandado de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Lei 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. E mais, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e de decisão judicial transitada em julgado.
