Questões de Concurso

O art.5º da Constituição da República prevê os direitos e garantias fundamentais, que se distinguem entre si, sendo os primeiros de natureza declaratória e os segundos de natureza instrumental, isto é, são estabelecidos em defesa daqueles.

Indique a alternativa que contém apenas garantias individuais

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias fundamentais, detalhando direitos e deveres individuais e coletivos, sendo assim, analise as assertivas abaixo:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo as de caráter paramilitar.

IV. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

V. Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Quais estão corretas?