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Direito Tributário
Assunto - Repartição das Receitas Tributárias

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108 Questões de concurso encontradas

108 resultados
Página 1 de 22

Questões por página:

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Pertence aos Municípios

(a)

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

(b)

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(c)

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.

(d)

metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.

(e)

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Tributário

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Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de

(a)

quatro.

(b)

um.

(c)

dois.

(d)

cinco.

(e)

três.

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Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(b)

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.

(c)

Os Estados entregarão aos respectivos Municípios trinta por cento dos recursos que receberem.

(d)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

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Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT

Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

(a)

As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.

(b)

A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.

(c)

É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.

(d)

A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.

(e)

É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.

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Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT

Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

(a)

as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

(b)

o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.

(c)

o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.

(d)

as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

(e)

a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

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