Questões de Concurso

Prefeitura de Cuiabá - MT

Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

(a)

as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

(b)

o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.

(c)

o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.

(d)

as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

(e)

a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.