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Questões por página:

Concurso: ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias é correto afirmar que

(a)

a atribuição da condição de sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica distinta daquela que seja titular da respectiva competência tributária configura modalidade de repartição constitucional de receitas tributárias.

(b)

a sistemática ou reiterada transferência voluntária de recursos originalmente tributários, da União para Estados ou Municípios, configura modalidade de repartição constitucional de receitas tributárias.

(c)

constitucionalmente deve a União entregar ao Distrito Federal dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados provenientes daquela unidade da federação.

(d)

pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(e)

é vedada à União a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, dos recursos referidos à repartição constitucional das receitas tributárias salvo se a União condicionar a entrega de seus recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

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Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

(a)

O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

(b)

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.

(c)

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(d)

Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.

(e)

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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Concurso: BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Profissional Básico - Direito
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Básico - Direito

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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As atuais regras de repartição das receitas tributárias previstas na Constituição Federal determinam que pertencem aos

(a)

Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto da União incidente sobre a propriedade territorial rural.

(b)

Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação dos impostos instituídos pela União no exercício de sua competência residual.

(c)

Estados e ao Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União incidente sobre produtos industrializados nos seus respectivos territórios.

(d)

Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(e)

Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por suas autarquias municipais.

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Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qual quer título, por ato oneroso.

(b)

Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importa dos do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.

(c)

De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.

(d)

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

(e)

No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Concurso: ANP

Concurso: ANP
Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área VII
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área VII

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

Questão Anulada

No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.

Em campos de exploração petrolífera sob o regime de partilha, a alíquota de royalties é de 15%.

- Certo - Errado

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