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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos municípios concernem os assuntos de interesse local.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo.
São Paulo: Malheiros, 24.ª ed., 2005, p. 478 (com adaptações).
Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa em que todas as matérias legislativas elencadas são de competência privativa da União, conforme previsto no texto constitucional:
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:
