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Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as competências comuns atribuídas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pode-se destacar:
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é
