Questões de Concurso

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC115663

Dificuldade: Médio

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Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC115288

Dificuldade: Fácil

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Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria

- Certo - Errado

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC115079

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

A faixa de até cento e cinquenta metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional.

(b)

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

(c)

Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

(d)

A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

(e)

Os potenciais de energia hidráulica, que estiverem no seu domínio, são considerados bens dos Estados, excluídas aquele sob domínio da União.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Constitucional

FC114915

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre “competência”, é correto afirmar que compete:

(a)

à União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

(b)

privativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas.

(c)

à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

(d)

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração.

(e)

à União e aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Concurso: ABIN

Concurso: ABIN
Cargo: Oficial Técnico de Inteligência
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Técnico de Inteligência

Disciplina: Direito Constitucional

FC114555

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

- Certo - Errado