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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca dos conceitos de limitação administrativa, ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e desapropriação, assinale a opção correta.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
A coluna I traz características fundamentais dos diversos meios de intervenção do Estado na propriedade. A coluna II relaciona o nomen iuris de cada um desses institutos.
Correlacione as colunas e, ao final, assinale a opção que apresenta a sequência correta para a coluna II.
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Intervenção do Estado na propriedade pode ser conceituada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. Como modalidade de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se:
