Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100031

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Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:

(a)

A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

(b)

A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

(c)

A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.

(d)

O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.