2. Questões de Concurso

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Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. O conceito acima descrito refere-se a:
Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de verificação da requisição administrativa.
Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública. II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório. IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.
Estão corretas apenas as afirmativas
A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:
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