Questões de Concurso

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.

(b)

A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.

(c)

O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

(d)

As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.

(e)

A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.