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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.
Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante a autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de delegação, pois, embora a competência configure requisito vinculado do ato administrativo, a legislação de regência autoriza a delegação na hipótese em apreço.
Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante a autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de delegação, pois, embora a competência configure requisito vinculado do ato administrativo, a legislação de regência autoriza a delegação na hipótese em apreço.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, sem lei que o determine, as suas atribuições.
Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, sem lei que o determine, as suas atribuições.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a
