Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC114389

notificar erro

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A licença para edificar é exemplo de ato administrativo.

(b)

São elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.

(c)

Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.

(d)

A edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade

(e)

Se um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.