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Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos elementos e pressupostos dos atos administrativos:
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
Concurso:
CREA-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade, os seguintes:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:
