Questões de Concurso

Prefeitura de Jacareí - SP

Concurso: Prefeitura de Jacareí - SP
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC444301

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Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

(a)

A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.

(b)

A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.

(c)

O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.

(d)

Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.