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Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.
