Questões de Concurso

A caracterização da responsabilidade das pessoas jurídicas exclui automaticamente a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

O diretor de pessoa jurídica pode ser responsabilizado criminalmente, na medida de sua culpabilidade, caso sabendo da conduta criminosa de outrem, deixe de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, na hipótese de crimes culposos.

Nos crimes ambientais previstos na Lei nº. 9605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

Nas infrações penais previstas na Lei nº.9605/98, a ação penal é pública condicionada a representação.

detenção, de três meses a um ano, e multa a quem pichar, graftar ou por outro meio conspurcar edifcação ou monumento urbano ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico.

reclusão, de um a três anos, e multa a quem destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científca ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

multa de mil reais a cinquenta mil reais a quem pichar, graftar ou por outro meio conspurcar edifcação alheia ou monumento urbano.

multa de dois mil reais a cem mil reais a quem pichar, graftar ou por outro meio conspurcar monumento ou coisa tombada.