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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, cabe ao Estado o ônus de demonstrar a sua não-culpa quanto a atos de gestão e, aos particulares, o ônus de fazer prova da culpa estatal quanto a atos de império.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.
