2. Questões de Concurso

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Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,

A relação objetivamente aferida entre o ato ou omissão administrativa e o prejuízo causado a outrem, para fins de determinação da responsabilidade civil do Estado, denomina-se
No direito positivo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será
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