2. Questões de Concurso

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O § 6°, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.

Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão
De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
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