Questões de Concurso

Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC46529

Dificuldade: Médio

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Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(b)

As pessoas jurídicas de direito público apenas responderão pelos danos que causarem a terceiros, se o responsável agiu com dolo ou culpa.

(c)

As pessoas jurídicas de direito privado terão direito de regresso contra o responsável pelo dano, apenas, se este agiu com dolo.

(d)

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros, se prestadoras de serviços públicos.

Concurso: TRE-AL

Concurso: TRE-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC46349

Dificuldade: Fácil

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A responsabilidade objetiva do Estado

(a)

existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.

(b)

implica reparação do dano mesmo que a lesão decorra de culpa exclusiva da vítima

(c)

resta caracterizada desde que presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

(d)

somente se caracteriza se o agente público agiu com dolo ou culpa.

(e)

não impede a ação regressiva contra o agente responsável pelo dano, qualquer que tenha sido a conduta deste.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC46078

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

(a)

medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o agente, manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em decorrência de conduta daquele.

(b)

medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano.

(c)

ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa.

(d)

ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar indenização.

(e)

ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC45876

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano.

(b)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(c)

Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.

(d)

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

(e)

No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado “the king can do no wrong".

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC44494

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

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Alternativa C

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Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável

(a)

procedência, tendo em vista que a responsabilidade das estatais é regida pela teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração de culpa do passageiro.

(b)

improcedência, tendo em vista que as concessionárias de serviço público não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, tendo em vista que são submetidas a regime jurídico de direito privado.

(c)

improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade a que se sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado

prestadoras de serviço público não afasta a incidência das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva

da vítima.

(d)

procedência, mas como não foi comprovada a condição de passageiro da vítima, a ação deve se processar como responsabilidade subjetiva, cabendo aos sucessores do falecido comprovar que houve culpa dos agentes da delegatária de serviço público.

(e)

improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados às vítimas, mas, como se trata de norma excepcional, no caso de falecimento, esse direito não se transfere aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de responsabilidade subjetiva em face da delegatária.

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